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INSCRI__O DE ADVOGADO

By Howard Jordan,2014-07-20 07:04
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INSCRI__O DE ADVOGADOINSC

    INSCRIÇÃO DE ADVOGADO

    Documentação a entregar ao abrigo dos artigos 29º a 31.º do RNE

    DOCUMENTOS A ENTREGAR NOS 15 DIAS ÚTEIS SUBSEQUENTES AO TERMINUS DA FASE

    COMPLEMENTAR DO ESTÁGIO (artigo 31.º/2 do RNE)

RELATÓRIOS DE ESTÁGIO (Art.º 29º, 30º e 39 do RNE)

     1 - 15 Relatórios de Intervenção (Modelo intervenção CDL Disponível na Área da Biblioteca CFO)

     2 - Mapa de Intervenções em Processo (documento em anexo)

     3 - Relatório Final de Advogado Estagiário, devidamente assinado pelo Advogado Estagiário e pelo Patrono;

    No caso de ter havido mais de um Patrono, deverá o relatório ser assinado pelo Advogado Estagiário e por todos os Patronos que

    Patrocinaram o tirocínio, ou, em alternativa, deverão ser entregues tantos relatórios quanto o n.º de Patronos.

     4 - Relatório Final de Patrono Tradicional ou tantos relatórios quanto o n.º de Advogados que Patrocinaram o estágio,

    devidamente assinado(s) pelo Patrono(s);

    Nos termos do Art. 30 n.º 3 do RNE,

    “(...) 3- Quando o estágio tiver decorrido sob a orientação de mais de um patrono, deve o Advogado Estagiário apresentar tantos relatórios

    quanto o número de patronos.

    5 Tema de exposição oral (Artigo 39º do RNE) em duplicado e, em suporte digital de preferência CD-Rom

    6 Requerimento de inscrição no exame final de avaliação e agregação (documento em anexo)

INSCRIÇÃO COMO ADVOGADO ( Art.º 31 n.º 2 e 12 n.º 4 do RNE e ARTº 182 do EOA)

     7 - Requerimento de inscrição conforme norma em anexo (Dactilografado);

     8 - 3 fotografias (tipo passe e a cores)

     9 - Certidão de nascimento (6 meses de validade)

    10 - Registo criminal (3 meses de validade)

    11 - Certificado de licenciatura (excepto se já o tiverem entregue no acto de inscrição como Advogado Estagiário)

    12 - Declaração de Incompatibilidades

    13 - Autorização para informatização e tratamento de dados

    14 - Bilhete de Identidade (a exibir)

     NOTAS: A) Informa-se que os documentos referidos nos números 1 a 5 têm que ser entregues em duplicado e acompanhados do respectivo suporte digita de preferência CD-ROM;

    Taxas a pagar no acto da inscrição: Deliberação n.º 2597/2009 de 11 de Setembro de 2009 (Diário da República, 2ª Serie) Inscrição(Delib. do C. Geral de 31 /08/2009)............................................................................................ ? 300,00 Taxa de inscrição para o Exame Final de Avaliação e Agregação (Delib. do C. Geral de 31/08/2009)... ? 50,00 TOTAL.....................................................................................................................................? 350,00 (Esta importância pode ser liquidada em numerário, cheque ou M.B.) Findo o estágio, deve ser requerida a inscrição definitiva no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de suspensão automática da inscrição como Advogado(a) Estagiário(a) (Artigo 12º n.º4 do RNE).

    Só serão aceitas as inscrições mediante a entrega de todos os documentos necessários..

    NORMA DO REQUERIMENTO PARA INSCRIÇÃO COMO ADVOGADO

    (Req. em fl.A/4 marginado e dactilografado)

     Exm.º Senhor

     Presidente do Conselho Distrital de Lisboa

     da Ordem dos Advogados

    (Nome), que também usa assinar o nome profissional de ...,estado civil, morador... (Cód. Postal), telefone..., telemóvel..., portador do B.I. n.º...., emitido em..., pelo Arquivo de Identificação de..., contribuinte fiscal n.º... (B.º ou Rep. de Finanças), e-mail ..., encontrando-se no pleno gozo dos seus direitos civis e ...,( vide notas

    das alíneas A) e B)),

     requer a sua inscrição como Advogado(a), pela Comarca de ..., indicando como seu escritório... (Cód. Postal), telefone ... ,fax.. e e-mail...., ou provisoriamente a sua residência.... .

    Pede deferimento

     Assinatura do nome completo

     Assinatura do nome profissional

    A) não exercendo nem nunca tendo exercido cargo ou actividade de qualquer natureza B) Exercendo as funções de ... e não exercendo nem nunca tendo exercido qualquer outro cargo ou actividade.

    C) Tendo exercido as funções de..... e não exercendo actualmente qualquer outro cargo ou actividade. D) Tendo exercido as funções de..... e exercendo actualmente as funções de .....

    Nota: importa conhecer os cargos ou actividades que exerce ou exerceu, quais as datas e motivos da exoneração ou cessação.

    DECLARAÇÃO

    DECLARO, sob compromisso de honra, que não exerço quaisquer funções incompatíveis com o exercício da advocacia, nomeadamente:

    a) Titular ou membro de órgão de soberania, representantes da República para as Regiões Autónomas,

    membros do Governo Regional das Regiões Autónomas, presidentes de Câmara Municipal e, bem assim,

    respectivos adjuntos, assessores, secretários, funcionários, agentes ou outros contratados dos respectivos

    gabinetes ou serviços;

    b) Membro do Tribunal Constitucional e respectivos funcionários, agentes ou contratados;

    c) Membro do Tribunal de Contas e respectivos funcionários, agentes ou contratados;

    d) Provedor de Justiça e funcionários, agentes ou contratados do respectivo serviço;

    e) Magistrado, ainda que não integrado em orgão ou função jurisdicional;

    f) Governador Civil, Vice-Governador Civil e funcionários, agentes ou contratados do respectivo serviço;

    g) Assessor, Administrador, funcionário, agente ou contratado de qualquer tribunal;

    h) Notário ou conservador dos registos e funcionários, agentes ou contratados do respectivo serviço;

    i) Gestor Público;

    j) Funcionário, agente ou contratado de qualquer serviços ou entidades que possuam natureza pública ou

    prossigam finalidades de interesse público, de natureza central, regional ou local;

    l) Membro de orgão de administração, executivo ou director com poderes de representação orgânica das

    entidades indicadas na alínea;

    m) Membro das Forças Armadas ou militarizadas;

    n) Revisor oficial de contas ou técnico oficial de contas e funcionários, agentes ou contratados do respectivo

    serviço;

    o) Gestor judicial ou liquidatário judicial ou pessoa que exerça idênticas funções;

    p) Mediador mobiliário ou imobiliário, leiloeiro e funcionários, agentes ou contratados do respectivo serviço;

    q) Quaisquer outros cargos, funções e actividades que por lei sejam considerados incompatíveis com o

    exercício da advocacia.

NOTA:

    - No caso de exercer alguma profissão é necessária a apresentação do contrato de trabalho e declaração da entidade patronal.

    - Sendo o requerente funcionário público ou empregado de Empresa Pública concessionária de Serviços Públicos e se encontre no regime de excepção previsto no n.º 2 do art.º 77º do E.O.A e ainda do n.º 3 e 4 do referido artigo, deverá juntar documento comprovativo de tal situação, juntando ainda a lei orgânica,

    despacho de provimento no lugar e termo de posse.

    - Sendo Gerente de uma sociedade comercial, terá de juntar certidão da Conservatória do Registo Comercial emitida há menos de 6 meses.

    Se no início do curso de estágio, exercia as funções que exerce actualmente, está dispensado de

    entregar nova documentação.

Data: _____/____/_____

     Assinatura:_______________________________________________________

    RECOLHA DE DADOS PARA

    INFORMATIZAÇÃO

    Os dados pessoais e profissionais recolhidos são objecto de tratamento informatizado, feito no cumprimento da legislação sobre a protecção de dados. Os mesmos destinam-se a gestão interna, estatísticas e histórico do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados.

    Nos termos da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, é garantido o acesso aos dados, podendo o visado solicitar por escrito a este Conselho, a sua actualização, correcção ou eliminação.

    DECLARAÇÃO

    Declaro que consinto na utilização dos dados nas condições acima referidas.

NOME COMPLETO:__________________________________________________

     (Em letra legível)

Lisboa, _____/____/________

     ASSINATURA

    _______________________________________

     (Idêntica à do B.I.)

    Requerimento de Admissão ao Exame Final de Agregação e Avaliação

    Exm. Senhor

    Presidente do CDL

    _________________________________ Advogado(a) Estagiário(a), cédula n.º ___________, inscrito

    no _____.º CE de 200___, vem requerer a V.ª Exa. a sua inscrição no exame escrito nacional

     de avaliação e agregação, em cumprimento do disposto no Art.º 32. º n º 2 do Regulamento Nacional

     de Estágio.

Lisboa, ____, de ___________ de 200___.

    O Requerente

    _____________________

    FASE DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DO ESTÁGIO

    MAPA DE RELATÓRIOS DE INTERVENÇÃO EM PROCESSO

Nome: ____________________________________________________________

    Cédula: _______ - __ Curso: ___ de _____ do Conselho Distrital de_______

    Patrono: __________________________________________________________

N.º Data Tribunal N.º Identificação Sumária das Relatório Diligência Processo Partes

    Data :____/____/________

    _____________________

     O Advogado Estagiário

    PROVA ORAL DE AVALIAÇÃO E AGREGAÇÃO

    (Art.º 39.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2; do Regulamento 52A/2005, de 1 de Agosto.)

A - ÁREA TEMÁTICA TEMA

     DIREITO e PROCESSO:

     CIVIL _____________________________

     COMERCIAL _____________________________

     PENAL _____________________________

     ADMINISTRATIVO _____________________________

     TRIBUTÁRIO _____________________________

     OUTRO _____________________________

     B - IDENTIFICAÇÃO DO CASO CONCRETO Art.º 39.º al. a) do RNE: “...:tendo por tema um caso concreto tratado judicialmente e que tenha tido tratamento doutrinário e (ou)

    jurisprudencial controverso, preferencialmente de que tenha tido conhecimento ao longo do seu processo de estágio,

    cabendo ao exponente, em alegação e debate com o júri, explicar as posições em confronto e defender uma das tese

    controvertidas;...”

     Rel. intervenção Rel. N.º________ Proc. n.º______________

     Acção de formação: ______________________________ Proc. n.º ______________

     Outro: ________________________________________ Proc. n.º_______________

Notas:

    I - As referências doutrinárias e jurisprudenciais, assim como a exposição sucinta do tema, devem ser entregues em processamento de texto com o respectivo suporte digital (de preferência Cdrom) e anexas à presente declaração.

    II - De acordo com as resoluções da CNF ratificadas pelo Conselho Geral a 12 de Março de 2004, o resumo do tema de exposição oral deve ter o limite de: “uma página de formato A4 e outra para apresentação das referências doutrinais e jurisprudenciais”.

    (cfr. ainda art.º 3.º/1 do Regulamento das Provas Orais de Avaliação e Agregação aprovado em sessão plenária do CDL de 12 de Abril de 2007)

    III A entrega do tema de exposição oral não pressupõe o cumprimento dos requisitos impostos pelo art.º 39.º do

    RNE, podendo o centro de estágio proceder à notificação do candidato para alteração do tema proposto (cfr. art.º

    3.º/3 do Regulamento das Provas Orais de Avaliação e Agregação aprovado em sessão plenária do CDL de 12 de

     Abril de 2007.)

Lisboa, ___ /____ /______

    Assinatura do(a) Requerente

    ___________________________________

    Declaração/Notificação

    _________________________________ Advogado(a) Estagiário(a), cédula profissional n.º ___________, declara autorizar a eliminação da documentação não essencial relativa ao estágio, nos termos da alínea n) do art.º 9 do Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários (Regulamento 232/2007 de 6 de Julho de 2007), publicado no DR, 2.ª Serie em 4 de Setembro de 2007). Tal eliminação produzirá efeito decorridos 30 (trinta) dias após a inscrição definitiva como Advogado(a).

Lisboa, ____, de ___________ de 200___.

     Tomei conhecimento

    O Requerente

    ______________________________

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