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CONSTITUI__O DO GRANDE ORIENTE DO BRASIL NO

By Walter Burns,2014-07-20 07:03
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CONSTITUI__O DO GRANDE ORIENTE DO BRASIL NON o,n o

Nós, os representantes dos Maçons do Grande Oriente do Brasil Espírito Santo (GOB-

    ES) reunidos em Assembléia Estadual Constituinte, sob a invocação do Grande Arquiteto do Universo, estabelecemos e promulgamos a seguinte:

CONSTITUIÇÃO DO GRANDE ORIENTE DO BRASIL - ESPÍRITO SANTO

    (GOB-ES)

    TÍTULO I

    DA MAÇONARIA E SEUS PRINCÍPIOS

    CAPÍTULO I

    DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA MAÇONARIA E

    DOS POSTULADOS UNIVERSAIS DA INSTITUIÇÃO

    Art. 1º A Maçonaria é uma instituição essencialmente iniciática, filosófica, filantrópica, progressista e evolucionista. Proclama a prevalência do espírito sobre a matéria. Pugna pelo aperfeiçoamento moral, intelectual e social da humanidade, por meio do cumprimento inflexível do dever, da prática desinteressada da beneficência e da investigação constante da verdade. Seus fins supremos são: LIBERDADE, IGUALDADE e FRATERNIDADE.

    Parágrafo único. Para consecução dos fins acima colimados a Maçonaria:

    I proclama que os homens são livres e iguais em direitos e que a tolerância constitui o princípio cardeal nas relações humanas, para que sejam respeitadas as convicções e a dignidade de cada um;

    II defende a plena liberdade de expressão do pensamento, como direito fundamental do ser humano, observada correlata responsabilidade;

    III reconhece o trabalho como dever social e direito inalienável;

    IV considera Irmãos todos os Maçons, quaisquer que sejam suas raças, nacionalidades, convicções ou crenças;

    V sustenta que os Maçons têm os seguintes deveres essenciais: amor à família, fidelidade e devotamento à Pátria e obediência à lei;

    VI determina que os Maçons estendam e liberalizem os laços fraternais que os unem a todos os homens esparsos pela superfície da terra;

    VII recomenda a divulgação de sua doutrina pelo exemplo e pela palavra e combate, terminantemente, o recurso à força e à violência para a consecução de quaisquer objetivos;

    VIII adota sinais e emblemas de elevada significação simbólica;

    IX defende que nenhum Maçom seja obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

    X condena a exploração do homem, os privilégios e as regalias, enaltecendo o mérito da inteligência e da virtude, bem como o valor demonstrado na prestação de serviços à Ordem, à Pátria e à Humanidade;

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    XI afirma que o sectarismo político, religioso e racial são incompatíveis com a universalidade do espírito maçônico;

    XII combate a ignorância, a superstição e a tirania;

Art. 2º São postulados universais da Instituição Maçônica:

    I a existência de um princípio criador: o Grande Arquiteto do Universo;

    II o sigilo;

    III o simbolismo da Maçonaria Universal;

    IV a divisão da Maçonaria Simbólica em três graus;

    V a Lenda do Terceiro Grau e sua incorporação aos Rituais;

    VI a exclusiva iniciação de homens;

    VII a proibição de discussão ou controvérsia sobre matéria político-partidária, religiosa e racial, dentro dos templos, ou em seu nome fora deles;

    VIII a manutenção das Três Grandes Luzes da Maçonaria: o Livro da Lei, o Esquadro e o Compasso, sempre à vista, em todas as sessões das Lojas;

    IX o uso do avental nas sessões.

    TÍTULO II

    DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS

    CAPÍTULO I

    DO GRANDE ORIENTE DO BRASIL - ESPÍRITO SANTO (GOB-ES)

    Art. 3º O Grande Oriente da Maçonaria do Estado do Espírito Santo, federado ao Grande Oriente do Brasil passará a denominar-se GRANDE ORIENTE DO BRASIL ESPÍRITO SANTO (GOB-ES), é

    uma instituição Maçônica com personalidade jurídica de direito privado, simbólica, regular, legal e legítima, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (M.F.) C.N.P.J. sob n.º 30.967.244/0001-09, com sede própria na Rua Muniz Freire, 117 Cidade Alta Centro - Vitória ES

    e foro na Capital do Estado do Espírito Santo. Constituído, por prazo indeterminado, pela Convenção das Lojas Maçônicas, sediadas no Estado do Espírito Santo, realizada em 13 de agosto de 1978, devidamente registrada no 1º Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Vitória ES.

    Art. 4º O Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES), tem por escopo o progresso e o desenvolvimento da Maçonaria em sua jurisdição e é regido pela Constituição do Grande Oriente do Brasil e pela legislação infraconstitucional.

    ? 1º Serão respeitados os LANDMARKS tradicionais, os postulados universais e os princípios da Instituição Maçônica.

    ? 2º Os membros da Instituição, referida no “caput”, compõem as Lojas jurisdicionadas ao Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES) e recebem na Constituição do Grande Oriente do Brasil as denominações de “Maçons”, Membros do Grande Oriente do Brasil e, coletivamente, de

    “Povo Maçônico”.

    CAPÍTULO II

    DOS PRINCÍPIOS GERAIS QUE REGEM O

    GRANDE ORIENTE DO BRASIL - ESPÍRITO SANTO (GOB-ES)

    Art. 5º O Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES), integrante do Grande Oriente do Brasil, exerce as competências que não lhe são vetadas pela Constituição do Grande Oriente do Brasil.

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    Art. 6º O Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES), é federado ao Grande Oriente do Brasil, devendo a expressão “Federado ao Grande Oriente do Brasil” figurar, obrigatoriamente, como complemento do seu título distintivo. Jurisdiciona administrativamente as Lojas Maçônicas da Federação no território do Estado do Espírito Santo, sendo o elo de relacionamento entre as Lojas da Jurisdição e o Grande Oriente do Brasil, na forma e limites dispostos na legislação.

    Art. 7º O Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES), tem leis, regulamentos, normas e disposições próprias que, juntamente com a Constituição e demais normas do Grande Oriente do Brasil, deve cumprir e fazer cumprir no território de sua jurisdição. Dispõe de autonomia administrativa e financeira, bem como da independência do seu patrimônio, que é distinto e não se confunde com o patrimônio do Grande Oriente do Brasil, nem das Lojas.

    Art. 8º O patrimônio do Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES), é constituído de bens móveis, imóveis, rendas de aplicações financeiras, assim como de valores ativos e bens de direito, os quais somente poderão ser gravados, alienados, permutados, doados, bem como ter seu cedido com autorização da Assembléia Estadual Legislativa. Os bens móveis poderão ser alienados com base no preço de mercado à época da alienação, observado o processo licitatório.

    ? 1º O Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES), poderá obter receitas de seus membros por captação, doações, por serviços prestados ou materiais fornecidos;

    ? 2º O Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES), garante às Lojas Maçônicas, de sua jurisdição, autonomia administrativa e financeira, respeitadas as limitações das Constituições do Grande Oriente Brasil e do Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES).

    Art. 9º A autonomia do Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES), emana do povo maçônico do Estado do Espírito Santo,sob sua obediência e em seu nome é exercida pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, que são independentes e harmônicos entre si, sendo vedada a delegação de atribuições entre eles. Quem estiver investido na função de um Poder não poderá exercer função em outro, nos termos desta Constituição.

    TÍTULO III

    DA LOJA E DO TRIÂNGULO

    CAPÍTULO I

    DA ORGANIZAÇÃO

Art. 10. Os Maçons agremiam-se em oficinas de trabalho denominadas:

    I - Loja: quando constituída por sete ou mais Mestres Maçons regulares, em pleno gozo de seus direitos maçônicos;

    II - Triângulo: se constituído de três a seis Mestres Maçons regulares, em pleno gozo de seus direitos maçônicos;

    ? 1º Em Município onde já exista Loja jurisdicionada ao Grande Oriente do Brasil Espírito

    Santo (GOB-ES), só poderá ser constituída outra com o mínimo de vinte e um Mestres Maçons regulares e em pleno gozo de seus direitos maçônicos.

    ? 2º O Grão-Mestre Estadual poderá aprovar a criação de Triângulos, onde não houver Lojas do Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES).

Art. 11. A autonomia da Loja será assegurada:

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    I - pela eleição, por maioria simples da respectiva Administração e de seu Orador, que é membro do Ministério Público;

    II - pela administração própria, no que diz respeito ao seu peculiar interesse e às suas necessidades, tais como:

    a) fixação e arrecadação das contribuições de sua competência;

    b) aplicação de suas rendas;

    c) organização e manutenção de serviços assistenciais, sociais, cívicos e de ordem cultural;

    d) utilização e gestão de seu patrimônio.

    III - Pela eleição de Deputados e seus Suplentes, tanto à Assembléia Federal Legislativa quanto à Assembléia Estadual Legislativa.

    IV - Pela eleição do Grão-Mestre Geral e de seu Adjunto, bem como do Grão-Mestre Estadual e de seu Adjunto.

    Art. 12. A expressão "Federada ao Grande Oriente do Brasil" figurará, obrigatoriamente, como complemento do título distintivo da Loja, em consonância com o Art. 6, seguida de seu número e será inserida em todos os impressos, papéis e documentos, bem como a expressão "Jurisdicionada ao Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES)”.

    Parágrafo único. A denominação da Loja não poderá ser dada em homenagem a pessoa viva.

    Art. 13. A Loja será Federada ao Grande Oriente do Brasil, através de sua Carta Constitutiva, na qual consta sua inscrição no Registro Geral da Federação, e estará administrativamente jurisdicionada ao Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES).

    CAPITULO II

    DA ADMINISTRAÇÃO DA LOJA

    Art. 14. A administração da Loja é composta por Venerável Mestre, 1.º Vigilante, 2.º Vigilante e demais dignidades eleitas, conforme o estatuto e o Rito determinarem.

    Parágrafo único. O Orador, nos Ritos que possuem este cargo, é membro do Ministério Público.

    Art. 15. Os cargos de Loja são eletivos e de nomeação, somente podendo ser eleitos e nomeados Mestres Maçons que forem membros efetivos de seu Quadro e que estejam em pleno gozo de seus direitos maçônicos.

    ? 1º A eleição na Loja será realizada no mês de maio e a posse dar-se-á no mês de junho do mesmo ano, permitida uma reeleição.

    ? 2º Os cargos serão exercidos pelo prazo de um ou dois anos, de acordo com o que dispuser o Estatuto da Loja

    ? 3º Para o mandato de dois anos, as eleições realizar-se-ão nos anos ímpares.

    ? 4º O Venerável é a primeira dignidade da Loja, competindo-lhe orientar e programar seus trabalhos e ainda exercer autoridade disciplinar sobre os membros do Quadro da Loja.

    ? 5º Ao ser regularizada uma Loja, a administração provisória permanecerá gerindo-a até a posse da administração eleita.

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    Art. 16. A Loja que deixar de funcionar durante seis meses consecutivos, sem justo motivo, será declarada inativa por ato do Grão Mestre Estadual, seguindo o trâmite estabelecido no Regulamento Geral da Federação.

    ? 1º Para que a Loja possa voltar a funcionar será necessário que a autoridade que a declarou inativa faça a devida comunicação de sua reativação à Secretaria Geral da Guarda dos Selos.

    ? 2º O patrimônio da Loja declarada inativa será arrecadado e administrado pelo Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES), recebendo-o de volta se, no prazo de cinco anos, contados da declaração de inatividade de que trata o caput deste artigo, reiniciar suas atividades.

    ? 3º Findo esse prazo, seu patrimônio incorporar-se-á, definitivamente, ao do Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES).

    Art. 17. A Loja que não estiver em dia com suas obrigações pecuniárias para com o Grande Oriente do Brasil e com o Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES), poderá ter, por estes em conjunto ou isoladamente, decretada a suspensão dos seus direitos, após sessenta dias da respectiva notificação de débito, até final solução.

    CAPITULO III

    DO PATRIMÔNIO DA LOJA

    Art. 18. O patrimônio da Loja é independente dos patrimônios do Grande Oriente do Brasil e do Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES), e é constituído de bens móveis, imóveis, rendas de aplicações financeiras, assim como de valores ativos e bens de direito, os quais somente poderão ser gravados, alienados, permutados ou doados bem como ter seu uso cedido com prévia autorização da Assembléia Estadual Legislativa.

    ? 1º Os bens imóveis só poderão ser gravados, alienados, permutados ou cedido seu uso e direitos, após a autorização da maioria absoluta de seus membros regulares, em sessão especialmente convocada.

    ? 2º Os bens móveis poderão ser alienados com base no preço de mercado, à época da alienação.

    ? 3º O patrimônio da Loja jamais será dividido entre os membros de seu Quadro.

    CAPÍTULO IV

    DOS DEVERES DA LOJA

Art. 19. São deveres da Loja:

    I - elaborar seu Estatuto, submetendo-o à apreciação do Conselho Estadual da Ordem e Conselho Federal da Ordem e, somente após sua aprovação pelo Conselho Federal, proceder o registro no cartório competente;

    II - cumprir e fazer cumprir a Constituição do Grande Oriente do Brasil, esta Constituição, o Regulamento Geral da Federação, as leis ordinárias, os atos administrativos, normativos e infraconstitucionais, bem como os atos jurisdicionais definitivos;

    III - dedicar todo empenho à instrução e ao aperfeiçoamento moral e intelectual dos membros do Quadro, realizando sessões de instrução sobre História, Legislação, Simbologia e Filosofia maçônicas, sem prejuízo de outros temas;

    IV - prestar assistência material e moral aos membros de seu Quadro, bem como aos dependentes de membros falecidos que pertenciam ao seu Quadro, de acordo com a possibilidade da Loja e as necessidades do assistido;

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    V - recolher ao Grande Oriente do Brasil e ao Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES), as taxas, emolumentos e contribuições ordinárias e extraordinárias legalmente estabelecidas;

    VI - enviar, anualmente, à Secretaria Estadual da Guarda dos Selos do Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES), o Quadro de seus membros e, trimestralmente, as alterações cadastrais eventualmente ocorridas, cabendo a esta, imediatamente, informar à Secretaria Geral da Guarda dos Selos do Grande Oriente do Brasil, na forma estabelecida pelo Regulamento Geral da Federação;

    VII - enviar, anualmente, ao Grande Oriente do Brasil e ao Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES), o relatório de suas atividades do exercício anterior, nos termos previstos no Regulamento Geral da Federação;

    VIII - enviar cópia das propostas de admissão, filiação, regularização e das decisões de rejeição ou desistência de candidatos à admissão, à Secretaria Estadual da Guarda dos Selos do Grande Oriente do Brasil Espírito Santo (GOB-ES), cabendo a esta, imediatamente, informar à Secretaria Geral da Guarda dos Selos do Grande Oriente do Brasil, no prazo que o Regulamento Geral da Federação estabelecer;

    IX - fornecer certidões aos Poderes da Ordem e aos membros do Quadro da Loja;

    X - solicitar autorização (placet) para iniciação de candidato ou regularização de Maçom à Secretaria Estadual da Guarda dos Selos do Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES);

    XI - comunicar, de imediato, a iniciação, a elevação, a exaltação, a filiação, a regularização e o desligamento, bem como a suspensão dos direitos maçônicos dos membros de seu Quadro à Secretaria Estadual da Guarda dos Selos do Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES), cabendo a esta, imediatamente, informar à Secretaria Geral da Guarda dos Selos;

    XII - assinar o Boletim Oficial do Grande Oriente do Brasil e o Boletim Oficial do Grande Oriente da do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES);

    XIII - não imprimir, publicar ou divulgar, por qualquer meio, assunto que envolva o nome do Grande Oriente do Brasil e do Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES), sem expressa permissão;

    XIV - fornecer atestado de freqüência aos membros de outras Lojas que assistirem às suas sessões;

    XV - registrar em livro próprio ou em outro meio utilizado pela Loja, as freqüências dos membros de seu quadro em outras Lojas, devolvendo em seguida os respectivos atestados;

    XVI - cumprir e observar os preceitos litúrgicos do Rito em que trabalhar;

    XVII - identificar os visitantes pelo exame de praxe e pela apresentação de suas identificações maçônicas.

    XVIII - expedir placet a membro do Quadro que o requerer.

    CAPÍTULO V

    DAS PROIBIÇÕES À LOJA

Art. 20. A Loja não poderá:

    I - admitir em seus trabalhos Maçons irregulares;

    II - realizar sessões ordinárias nos feriados maçônicos e períodos de férias maçônicas, salvo as de Pompas Fúnebres.

    CAPÍTULO VI

    DOS DIREITOS DA LOJA

Art. 21. São direitos da Loja:

    I - elaborar seu Regimento Interno, com fundamento em seu Estatuto, podendo modificá-lo e adaptá-lo às suas necessidades;

    II - admitir membros em seu Quadro por iniciação, filiação e regularização;

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    III - eleger Deputado e Suplente à Assembléia Federal Legislativa e à Assembléia Estadual Legislativa a cada quadriênio, no mês de maio dos anos ímpares ou a qualquer tempo, para complementação de legislatura em curso ou preenchimento de cargo;

    IV - mudar de Rito na forma que dispuser o Regulamento Geral da Federação;

    V - fixar as contribuições ordinárias de seus membros e instituir outras para fins específicos;

    VI - processar e julgar membros de seu Quadro na forma que dispuser a legislação complementar;

    VII - encaminhar à Assembléia Estadual Legislativa propostas de emendas à Constituição e Projetos de Lei;

    VIII - recorrer de decisões desfavoráveis aos seus interesses;

    IX - fundir-se ou incorporar-se com outra Loja de sua jurisdição;

    X - conceder distinções honoríficas aos membros de seu Quadro e aos de outras Lojas da Federação ou de Potências Maçônicas reconhecidas pelo Grande Oriente do Brasil;

    XI - propor ao Grão-Mestre Geral e ao Grão Mestre Estadual a concessão de Titulo ou Condecoração maçônica para membro de seu Quadro;

    XII - conferir graus a membros de seu Quadro ou a membros de outras Lojas da jurisdição, quando por elas for solicitado formalmente, desde que do mesmo Rito;

    XIII - tomar sob sua proteção, pela cerimônia de adoção de “Lowton”, descendentes, enteados ou tutelados de Maçons, de sete a dezessete anos, do sexo masculino;

    XIV - isentar membros do seu Quadro de freqüência e da contribuição pecuniária que lhe é devida;

    XV - suscitar ao Grão-Mestre Estadual ou ao Grão-Mestre Geral questões de relevante interesse para a Ordem Maçônica;

    XVI - realizar sessões magnas nos feriados não maçônicos e domingos;

    XVII - propor ação de inconstitucionalidade de lei e de ato normativo;

    XVIII - requerer para membro de seu quadro, portador de atestado de invalidez total e permanente, a condição de remido ao Grande Oriente do Brasil e ao Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES).

    TÍTULO IV

    DOS MAÇONS

    CAPÍTULO I

    DOS REQUISITOS PARA ADMISSÃO NA ORDEM

    Art. 22. A admissão de candidato na Ordem Maçônica, disciplinada no Regulamento Geral da Federação, será decidida por deliberação de uma Loja regular, mediante votação, na qual tomem parte todos os Maçons presentes à sessão.

    ? 1º Para ser admitido, o candidato deverá satisfazer os seguintes requisitos:

    I - ser do sexo masculino e maior de dezoito anos, ser hígido e ter aptidão para a pratica dos atos da ritualística maçônica;

    II - possuir instrução que lhe possibilite compreender e aplicar os princípios da Instituição;

    III - ser de bons costumes, de reputação ilibada, estar em pleno gozo dos direitos civis e não professar ideologia contrária aos princípios da Ordem;

    IV - ter condição econômico-financeira que lhe assegure subsistência própria e de sua família, sem prejuízo dos encargos maçônicos;

    ? 2º Visando a admissão na Ordem e após sua implementação, estarão isentos do pagamento de taxas ou emolumentos estabelecidos pelo Grande Oriente do Brasil, Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES) e pelas Lojas:

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    a) os “Lowtons”, os “DeMolays” e os “Apejotistas” com dezoito anos, no mínimo, até completarem vinte e cinco anos de idade;

    b) os estudantes de curso superior de graduação com no mínimo dezoito anos de idade e, no máximo vinte e cinco anos, ou até a conclusão do curso superior, e que comprovadamente não dispuserem de recursos próprios para sua subsistência.

    ? 3º Os Maçons admitidos com base no disposto no parágrafo anterior sujeitam-se ao pagamento de encargos financeiros, em igualdade de condições com os demais Membros das Lojas a que pertençam, com vistas à concessão de benefício a terceiros, quando do seu falecimento.

    Art. 23. Não poderá ser admitido na ordem maçônica qualquer candidato que não se comprometa, formalmente e por escrito, a observar os princípios da Ordem.

    CAPÍTULO II

    DOS DEVERES DOS MAÇONS

Art. 24. São deveres do Maçom:

    I - observar a Constituição e as leis do Grande Oriente do Brasil e do Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES);

    II - freqüentar assiduamente os trabalhos da Loja a que pertencer;

    III- desempenhar funções e encargos maçônicos que lhe forem cometidos;

    IV - satisfazer, com pontualidade, contribuições pecuniárias ordinárias e extraordinárias que lhe forem cometidas legalmente;

    V - reconhecer como irmão todo Maçom e prestar-lhe a proteção e ajuda de que carecer, principalmente contra as injustiças de que for alvo;

    VI - não divulgar assunto que envolva o nome do Grande Oriente do Brasil e Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES), sem prévia permissão dos respectivos Grão-Mestres, salvo as matérias de natureza administrativa, social, cultural e cívica;

    VII - não revelar de forma alguma qualquer assunto que implique quebra de sigilo maçônico;

    VIII - haver-se sempre com probidade, praticando o bem, a tolerância e a solidariedade humana;

    IX - sustentar, quando no exercício de mandato de representação popular, os princípios maçônicos ante os problemas sociais, econômicos ou políticos, tendo sempre presente o bem-estar do homem e da sociedade;

    X - comunicar à Loja os fatos que chegarem ao seu conhecimento sobre comportamento irregular de Maçom;

    XI - não participar ou promover polêmicas de caráter pessoal, nem realizar ataques prejudiciais à reputação de Maçom e jamais valer-se do anonimato em ato difamatório.

    ? 1º O Maçom recolherá as contribuições devidas ao Grande Oriente do Brasil e ao Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES), apenas por uma das Lojas da Jurisdição, na qual exercerá o direito de voto na eleição de Grão-Mestre Geral, Grão-Mestre Geral Adjunto, Grão-Mestre Estadual e Grão-Mestre Estadual Adjunto.

    ? 2º O Maçom que pertencer a mais de uma Loja, em cada uma delas participará das respectivas eleições, podendo votar e ser votado, desde que satisfeitas as condições dispostas na legislação.

    CAPITULO III

    DOS DIREITOS DOS MAÇONS

Art. 25. São direitos do Maçom:

    I - a igualdade perante a lei maçônica;

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    II - a livre manifestação do pensamento, em assuntos não vedados pelos postulados universais da Maçonaria;

    III - a inviolabilidade de sua liberdade de consciência e crença;

    IV - a justa proteção moral e material para si e seus dependentes;

    V - votar e ser votado para todos os cargos eletivos da Federação, na forma que a lei estabelecer;

    VI - transferir-se de uma para outra Loja da Federação;

    VII - pertencer, como Mestre Maçom, a mais de uma Loja da Jurisdição;

    VIII - freqüentar os trabalhos de qualquer outra Loja e dela receber atestado de freqüência;

    IX - ter registradas em livro próprio de sua Loja as presenças nos trabalhos de outras Lojas do Grande Oriente do Brasil, mediante a apresentação de Atestados de Freqüência;

    X - ser elevado e exaltado nos termos do que dispõe o Regulamento Geral da Federação;

    XI - representar aos poderes maçônicos competentes contra abusos de qualquer autoridade maçônica que lhe prejudique direito ou atente contra a lei maçônica;

    XII - ser parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de ato ilícito ou lesivo;

    XIII - solicitar apoio dos irmãos quando candidato a cargo eletivo no âmbito externo da Federação;

    XIV - obter certidões, ciência de despachos e informações proferidas em processos administrativos ou judiciais maçônicos, de seu interesse;

    XV - publicar artigos, livros ou periódicos que não violem o sigilo maçônico nem prejudiquem o bom conceito do Grande Oriente do Brasil;

    XVI - ter a mais ampla defesa por si, ou através de outro membro, nos processos em que for parte no meio maçônico.

    XVII - desligar-se do Quadro de Obreiros da Loja a que pertence, no momento que desejar, mediante solicitação verbal feita em reunião da Loja ou por correspondência a ela dirigida.

    CAPÍTULO IV

    DAS CLASSES DE MAÇONS

Art. 26. Constituem-se os Maçons em duas classes:

    I - regulares e

    II - irregulares.

    ? 1º Os regulares podem ser ativos e inativos:

    a) são ativos os Maçons que pertençam a uma Loja da Federação e nela cumpram todos os seus deveres e exerçam todos os seus direitos;

    b) são inativos os Maçons que se desligaram da Loja a que pertenciam, portando documento de regularidade.

    ? 2º São irregulares os Maçons que:

    I - estiverem com seus direitos suspensos;

    II - não possuírem documento de regularidade, ou que esteja vencido;

    III - forem excluídos da Federação.

Art. 27. Os Maçons podem ser ainda: Eméritos, Remidos, ou Honorários:

    I - são Eméritos os que tiverem sessenta anos de idade e no mínimo, vinte e cinco anos de efetiva atividade maçônica;

    II - são Remidos os que tiverem setenta anos de idade e, no mínimo, trinta e cinco anos de efetiva atividade maçônica, facultando-se-lhes o pagamento dos emolumentos devidos ao Grande Oriente do Brasil, ao Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES) e às Lojas a que pertencerem;

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    III - são Honorários os que, não pertencendo ao Quadro da Loja, dela receberem esse título honorífico, podendo ser homenageado, com esse título, Maçom regular de outra Potência reconhecida.

    ? 1º O Maçom que vier a se tornar inválido total e permanentemente será Remido:

    a) pelo Grande Oriente do Brasil, em relação ao pagamento dos emolumentos que lhes são devidos, atendendo a requerimento da Loja a que pertencer;

    b) pelo Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES), em relação ao pagamento dos emolumentos que lhes são devidos, atendendo a requerimento da Loja a que pertencer.

    c) pela Loja a que pertencer em relação ao pagamento de suas taxas e emolumentos.

    ? 2º O Maçom Emérito ou Remido só poderá votar e ser votado caso atinja o índice de freqüência previsto no Regulamento Geral da Federação.

    ? 3º O Maçom Remido poderá ser isentado dos emolumentos devidos ao Grande Oriente do Brasil, ao Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES) e à própria Loja, por requerimento devidamente instruído pela mesma.

    CAPÍTULO V

    DO IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DOS DIREITOS MAÇÔNICOS E DE SUA PERDA

Art. 28. O Maçom terá seus direitos suspensos:

    I - quando, notificado para cumprir suas obrigações pecuniárias, deixar de fazê-lo no prazo de trinta dias, contados do recebimento da notificação;

    II - quando deixar de freqüentar a Loja sem justa causa, com a periodicidade estabelecida pelo Regulamento Geral da Federação;

    III - quando estiver com seu placet vencido.

    ? 1º O impedimento do exercício dos direitos maçônicos afasta o Maçom de mandato, cargo ou função em qualquer órgão da Federação e o impede de freqüentar qualquer Loja Federada.

    ? 2º O ato de suspensão deverá ser publicado no Boletim Oficial do Grande Oriente do Brasil e no Boletim do Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES), para conhecimento de todas as Lojas da Federação.

    ? 3º A regularização de um Maçom impedido de exercer os direitos maçônicos será disciplinada pelo Regulamento Geral da Federação.

    ? 4º Estão dispensados de freqüência, em qualquer Loja a que pertencerem, para os fins previstos neste artigo: o Grão-Mestre Estadual, o Grão-Mestre Estadual Adjunto, os membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas e o Procurador Geral Estadual, exceto os dos Conselhos de Família e das Oficinas Eleitorais..

Art. 29. O Maçom perderá os direitos assegurados por esta Constituição, quando:

    I - prestar obediência a outra organização maçônica simbólica;

    II - for excluído da Federação, por decisão judicial transitada em julgado;

    III - for homologada, pelo Supremo Tribunal de Justiça, desde que observadas todas as instâncias maçônicas, inclusive, a defesa de mérito, decisão judicial proferida por tribunal não maçônico.

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