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BOLETIM No 5 DE 08_02_92

By Alice Spencer,2014-07-13 01:06
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BOLETIM No 5 DE 08_02_92BOLE

    CCT entre a APECA - Assoc. Portuguesa das Empresas de Contabilidade, Auditoria e

    Administração e o SITESC - Sind. dos

    Trabalhadores de Escritório, Serviços e

    Comércio e outros.

    Publicado no Boletim do Trabalho e Emprego Nº 5 de 8 de Fevereiro de 1992.

    Actualizado com as alterações ocorridas nos Boletins de Trabalho e Emprego números: - 19 de 22 de Maio 1992

    - 43 de 22 de Novembro de 1993

    - 17 de 8 de Maio de 1994

    - 17 de 8 de Maio de 1995

    - 16 de 29 de Abril de 1996

    - 30 de 15 de Agosto de 1997

    - 30 de 15 de Agosto de 1998

    - 29 de 8 de Agosto de 1999

    - 29 de 8 de Agosto de 2000

    - 29 de 8 de Agosto de 2001

    - 39 de 22 de Outubro de 2001

    - 29 de 8 de Agosto de 2002.

Condições de admissão

    Horário de trabalho

    Abono para falhas

    Subsídio de refeição

    Subsídio de Natal

    Diuturnidades

    Subsídio de férias

    Categorias profissionais e definição de funções

    Remunerações Mínimas

    CAPÍTULO I

    Área, âmbito, vigência e revisão

    Cláusula 1.ª

    Área e âmbito

    O presente contrato colectivo de trabalho, adiante designado por CCT, obriga, por um lado, todas as empresas representadas pela APECA - Associação Portuguesa das Empresas de Contabilidade, Auditoria e Administração e, por outro lado, os trabalhadores ao seu serviço representados pelo SITESC - Sindicado dos Trabalhadores de Escritório, Serviços e Comércio e demais outorgantes sindicais.

    Cláusula 2.ª

    Vigência

    1 - O presente CCT vigora pelo prazo de um ano e entra em vigor nos termos da lei. 2 - A tabela de remunerações mínimas mensais e demais cláusulas com conteúdo remuneratório vigoram entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002.

    Cláusula 3.ª

    Denúncia e revisão

    1 - A denúncia consiste na apresentação por qualquer das partes de proposta de revisão, a qual revestirá forma escrita.

    2 - A parte destinatária da proposta responderá nos 30 dias seguintes à sua recepção, apresentando contraproposta.

    3 - As negociações directas terão o seu início no prazo máximo de 15 dias após a recepção da contraproposta.

    4 - A convenção a rever manter-se-á em vigor até ser substituída por novo instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

    CAPÍTULO II

    Admissão e carreira profissional

    Cláusula 4.ª

    Categoria e reclassificação profissional

    1 - As categorias profissionais abrangidas pelo presente CCT são as que se enumeram e definem no anexo I.

    2 - Nos casos em que haja lugar a reclassificação profissional decorrente da aplicação do número anterior, esta deverá efectuar-se no prazo de 120 dias após a publicação do presente CCT.

    3 - Os casos de dúvida quanto à reclassificação dos trabalhadores deverão ser resolvidos pela comissão paritária prevista neste CCT nos 30 dias subsequentes à entrada do pedido.

    Cláusula 5.ª

    Classificação profissional

    1 - É vedado às entidades patronais atribuir categorias diferentes das previstas neste CCT.

    2 - As categorias profissionais omissas serão definidas e enquadradas nos grupos que lhes correspondem pela comissão paritária prevista neste CCT.

    3 - As definições de categorias omissas serão feitas obrigatoriamente a requerimento de qualquer interessado ou do seu representante na comissão paritária, entendendo-se por representantes a APECA e o SITESC.

    Cláusula 6.ª

    Condições de admissão

    1 - Só poderão ser admitidos ao serviço das empresas candidatos que reunam as seguintes condições:

    a) Habilitações mínimas:

    1 ) Técnicos de contabilidade - 9.º ano de escolaridade ou curso técnico-profissional adequado legalmente reconhecido;

    2) Administrativos e apoio - 9.º ano de escolaridade ou equivalente ou cursos específicos oficiais ou oficializados que não tenham duração inferior ou que já sejam profissionais e disso façam prova;

3) Serviços auxiliares - habilitações mínimas legais;

    b) Idade mínima de admissão:

    Área Categorias Idade

    Contabilidade Técnico de contabilidade 18

    Paquete 15

    Contínuo 18

    Serviços auxiliares Telefonista 18

    Técnico de serviços externos 18

    Cobrador 18

    Administrativos e apoio Restantes categorias 16

    Cláusula 7.ª

    Período experimental

    1 - A admissão será feita a título experimental por um período de 60 ou 90 dias, conforme a empresa tenha mais ou menos de 20 trabalhadores.

    2 - Para as profissões qualificadas o período previsto poderá ser alargado até 180 dias, mediante acordo por escrito.

    3 - Findo o período experimental, a admissão torna-se definitiva, contando-se a antiguidade desde a data da admissão provisória.

    4 - Quando qualquer profissional transitar de uma empresa para outra cujo capital seja subscrito maioritariamente por todos os sócios daquela ou pela própria sociedade e igualmente abrangida pelo presente CCT, deverá contar-se, para todos os efeitos, a data de admissão na primeira firma.

    Cláusula 8.ª

    Documento de admissão

    No acto de admissão definitiva as empresas obrigam-se a entregar a cada trabalhador um documento do qual constem a sua identificação, categoria profissional ou grau, retribuição mensal, local de trabalho e demais condições acordadas, ficando uma cópia, devidamente assinada pelo trabalhador.

    Cláusula 9.ª

    Admissão para efeitos de substituição temporária

    1 - A admissão para efeitos de substituição temporária entende-se sempre feita a termo.

    2 - O trabalhador substituto não poderá auferir retribuição inferior à da categoria que lhe for atribuída.

    3 - Os trabalhadores admitidos nas condições desta cláusula terão direito às regalias estabelecidas neste CCT.

    Cláusula 10.ª

    Desempenho de funções

    1 - Sempre que um trabalhador execute tarefas inerentes a diversas categorias profissionais terá direito a ser pago pelo salário daquelas categorias, na proporção do tempo de serviço em cada uma prestado.

    2 - Na impossibilidade de determinar com rigor o tempo a que o trabalhador está afecto ao serviço prestado em cada categoria, ser-lhe-á atribuída a remuneração da mais elevada.

    Cláusula 11.ª

    Substituições temporárias

    1 - A entidade patronal pode encarregar temporariamente o trabalhador de serviços não compreendidos no objecto do CCT desde que tal mudança não implique diminuição da retribuição nem modificação substancial da posição do trabalhador.

     2 - Sempre que um trabalhador substituir outro de categoria superior para além de 30 dias, passará a receber como retribuição a da categoria do trabalhador substituído durante o tempo que essa substituição durar.

    3 - Quando o exercício de tais funções resultar da substituição de qualquer trabalhador e esta já tiver durado 120 dias ser-lhe-ão em definitivo atribuídas a categoria e a retribuição respectiva, salvo nos casos de doença, serviço militar ou incapacidade temporária.

    Cláusula 12.ª

    Densidades

1 - Funções de chefia:

    a) O número de trabalhadores classificados na categoria de chefe de secção não será nunca inferior a 10% do total de técnicos de contabilidade, estagiários e equiparados, sem prejuízo de número mais elevado já existente.

    b) Será, porém, obrigatória a existência de um trabalhador classificado como chefe de secção ou superior nas empresas que tenham, pelo menos, cinco trabalhadores ao seu serviço.

2 - Outras funções:

    a) Na classificação de trabalhadores que exerçam funções de técnico de contabilidade, escriturário e equiparados será observado o quadro base constante desta cláusula, sem prejuízo do disposto na cláusula seguinte.

    b) Os operadores de computador e de máquinas de contabilidade são equiparados a escriturários e serão classificados em conjunto com estes de acordo com o quadro base.

    c) O número de trabalhadores classificados como estagiários não poderá exceder o número de terceiros-escriturários.

    d) O número de dactilógrafos não pode exceder 25% do total de escriturários e estagiários, com arredondamento para a unidade imediatamente superior, salvo nos escritórios com menos de quatro trabalhadores, em que será permitida a existência de um dactilógrafo.

    e) Os paquetes que não passem a estagiários ou a técnicos de serviços externos serão promovidos a contínuos logo que atinjam 18 anos de idade.

    Os contínuos que posteriormente perfaçam as habilitações literárias exigidas passarão ao quadro de administrativos e apoio.

    f) É o seguinte o quadro base para classificação de técnicos de contabilidade e escriturários:

    Número de profissionais Classes 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

     1 1 1 1 1 1 2 2 2 2

     - 1 1 1 2 2 2 3 3 3

     - - 1 2 2 3 3 3 4 5

    Nota. - No caso de o número de trabalhadores a classificar ser superior a 10, mantém-se a proporção resultante deste quadro.

    Cláusula 13.ª

    Acesso automático

    1 - O acesso automático dos trabalhadores abrangidos pelo presente CCT processa-se do seguinte modo:

    a) Os trabalhadores classificados na categoria de estagiário ascenderão, após dois anos de permanência, à classe mais baixa da categoria profissional para que estagiam; b) O técnico de contabilidade estagiário ascende a técnico de contabilidade de 2.ª após um ano de permanência nesta categoria;

    c) Os dactilógrafos, logo que completem dois anos de permanência na categoria, serão promovidos à categoria de terceiro-escriturário, sem prejuízo das funções exercidas anteriormente;

    d) Os contínuos de 2.ª, porteiros de 2.ª, guardas de 2.ª, telefonistas de 2.ª e recepcionistas de 2.ª ascenderão à 1.ª classe das respectivas categorias após três anos de permanência nesta; e) Os terceiros e segundos-escriturários e equiparados ascenderão à classe imediatamente superior após três anos de permanência na respectiva categoria;

    f) Os técnicos de contabilidade de 2.ª ascenderão a técnicos de contabilidade de 1.ª após dois anos de permanência nesta categoria.

    2 - No provimento de categorias superiores a técnico de contabilidade de 1.ª e primeiro-escriturário as empresas deverão dar sempre preferência a trabalhadores já ao seu serviço, tendo como critério de escolha:

    a) Competência e zelo;

    b) Maiores habilitações literárias e profissionais, incluindo cursos de aperfeiçoamento e formação;

    c) Antiguidade (na empresa e na categoria ou equiparado).

    3 - A antiguidade na categoria conta-se a partir da data da última promoção.

    4 - Os trabalhadores que à data da entrada em vigor desta convenção tenham nas categorias ou escalões de acesso automático tempo de permanência igual ou superior ao agora fixado ascenderão automaticamente à categoria ou escalão imediatamente superior.

    Cláusula 14.ª

    Quadros de pessoal

    As empresas enviarão às entidades competentes, de acordo com as disposições legais em vigor, o mapa de trabalhadores ao seu serviço entre 1 de Abril e 31 de Maio de cada ano, com dados actualizados em relação a Março anterior.

    CAPÍTULO III

    Direitos e deveres das partes

    Cláusula 15.ª

    Deveres das empresas

São deveres das empresas:

    a) Prestar ao sindicato outorgante os esclarecimentos que lhes sejam pedidos sobre factos que se relacionem com o cumprimento da presente convenção;

    b) Cumprir rigorosamente as disposições da lei e desta convenção ;

    c) Enviar ao sindicato outorgante o valor das quotizações sindicais, acompanhadas dos respectivos mapas de quotização convenientemente preenchidos em todas as colunas, até ao dia 20 do mês seguinte a que disserem respeito, se os trabalhadores o tiverem autorizado por escrito;

    d) Usar de urbanidade e justiça em todos os actos que envolvam relações com os trabalhadores, assim como exigir do pessoal investido em funções de chefia e fiscalização que trate com correcção os trabalhadores sob as suas ordens.

    Cláusula 16.ª

    Deveres dos trabalhadores

São deveres de todos os trabalhadores:

    a) Respeitar e obedecer, em matéria de serviço, aos seus superiores hierárquicos; b) Guardar segredo profissional sobre todos os assuntos que não estejam expressamente autorizados a revelar, salvaguardando-se a defesa dos seu direitos e garantias consignados neste CCT;

    c) Executar todos os serviços que lhes forem confiados e que estejam de harmonia com a sua categoria profissional;

    d) Observar quaisquer regulamentos internos elaborados de acordo com as necessidades normais e ocasionais de serviço e quando em conformidade com as cláusulas deste CCT; e) Respeitar e fazer-se respeitar dentro dos locais de trabalho;

    f) Não executar para terceiros, directa ou indirectamente, serviços que façam parte do âmbito das actividades prosseguidas pela entidade patronal nem divulgar informações ou métodos de trabalho respeitantes a esta ou aos seus clientes;

    g) Dar cumprimento às cláusulas do presente CCT e cumprir as deliberações da comissão paritária em matéria da competência desta.

    Cláusula 17..ª

    Garantias dos trabalhadores

1 - É vedado às empresas:

    a) Opor-se, por qualquer forma, a que o trabalhador exerça os seus direitos ou beneficie das garantias, bem como despedi-lo ou aplicar-lhe sanções por causa desse exercício; b) Exercer pressão sobre o trabalhador para que actue no sentido de influir desfavoravelmente nas condições de trabalho dele ou dos companheiros;

    c) Diminuir a retribuição, baixar a categoria ou alterar a situação profissional sem o seu consentimento;

    d) Transferir o trabalhador para outra localidade sem o seu prévio consentimento por escrito, salvo os casos previstos na lei;

    e) Prejudicar o trabalhador em direitos ou garantias já adquiridos se transitar, por iniciativa da empresa, de uma empresa para outra da qual a primeira seja associada ou tenha administrador ou sócios gerentes comuns ou se verifique fusão, absorção, trespasse ou venda; f) Obrigar o trabalhador a adquirir bens ou utilizar serviços fornecidos pela empresa ou por pessoa por ela indicada;

    g) Explorar com fins lucrativos quaisquer cantinas, refeitórios, economatos ou outros estabelecimentos para fornecimento de bens ou prestação de serviços aos profissionais;

    h) Despedir e readmitir o trabalhador, mesmo com o seu acordo, havendo o propósito de o prejudicar em direitos ou garantias já adquiridos;

    i) Despedir o trabalhador sem justa causa.

    2 - A prática culposa pela entidade patronal de qualquer acto em contravenção do disposto nesta cláusula dá ao trabalhador a faculdade de rescindir o contrato de trabalho conforme o estipulado no n.º 3) da cláusula 46.ª

    Cláusula 18.ª

    Transferência do local de trabalho

    1 - A entidade patronal só pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho nos termos do n.º 4 da cláusula 7.ª ou se resultar da mudança total ou parcial do estabelecimento onde aquele prestar serviço.

    2 - No caso previsto na segunda parte do número anterior, se houver prejuízo sério para o trabalhador, este poderá rescindir o contrato, tendo direito à indemnização fixada neste CCT, salvo se a entidade patronal provar que da mudança não resulta prejuízo sério para o trabalhador.

    3 - A entidade patronal custeará sempre as despesas feitas pelo trabalhador directamente impostas pela transferência.

    Cláusula 19. ª

    Direitos especiais da mulher

    Além do estipulado neste CCT em matéria de regalias para a generalidade dos profissionais abrangidos, as entidades patronais concederão aos profissionais do sexo feminino mais as seguintes, sem prejuízo, em qualquer caso, da garantia do lugar, do período de férias ou de quaisquer outras garantias concedidas pela empresa:

    a) Durante o período de gravidez e até três meses após o parto, dispensa de tarefas que obriguem a longa permanência de pé ou outras posições incómodas ou impliquem grande esforço físico;

    b) Uma licença de 90 dias por ocasião do parto, de acordo com o regime geral de segurança social;

    c) Dois períodos de meia hora ou um só de uma hora por dia às mães que tenham filhos cuja idade seja inferior a um ano, sem perda de vencimento, quando amamentem; d) Dispensa, quando pedida, da comparência ao trabalho até um dia em cada mês, com o pagamento facultativo da remuneração correspondente.

    Cláusula 20.ª

    Garantias dos trabalhadores menores

    1 - É vedado às entidades patronais utilizarem os menores de 18 anos em postos de trabalho que impliquem esforços prejudiciais ao normal desenvolvimento do jovem.

2 - Aos menores de 18 anos é proibida a prestação de trabalho nocturno.

    Cláusula 21.ª

    Trabalhadores-estudantes

    Aos trabalhadores-estudantes de cursos oficiais ou oficializados deve ser concedida até uma hora diária durante o período escolar, sem prejuízo da sua retribuição, nos casos em que se verifique a sua necessidade, devidamente justificada, para frequência das aulas.

    Cláusula 22.ª

    Direito à actividade sindical

    A empresa obriga-se a facilitar aos seus trabalhadores, quando dirigentes ou delegados sindicais, membros de comissões paritárias ou sindicais de empresa, o cumprimento da sua missão, não podendo daí resultar qualquer prejuízo imediato ou mediato para esses trabalhadores.

    CAPÍTULO IV

    Prestação de trabalho

    Cláusula 23.ª

    Horário de trabalho

    1 - O período normal de trabalho para o pessoal abrangido por este CCT será somente de segunda-feira a sexta-feira, não podendo exceder quarenta horas semanais, sem prejuízo de horários de menor duração que já estejam a ser praticados.

    2 - O período de trabalho diário deverá ser interrompido por um período não inferior a uma hora nem superior a duas horas depois de três ou quatro horas de trabalho consecutivo.

    Cláusula 24.ª

    Isenção do horário de trabalho

    1 - Os trabalhadores isentos de horário de trabalho têm direito a retribuição especial.

    2 - Essa retribuição especial nunca será inferior a 25% da remuneração mensal normal.

    3 - Podem renunciar à retribuição referida no número anterior os trabalhadores que exerçam funções de direcção na empresa.

    4 - Compete à entidade patronal requerer a isenção do horário de trabalho, carecendo, contudo, da prévia concordância do trabalhador.

    Cláusula 25.ª

    Determinação de retribuição

    Para todos os efeitos, as retribuições relativas a períodos inferiores a um mês são calculadas na base do salário/hora, o qual é determinado pela seguinte fórmula:

    Salário/hora = Remuneração mensal x 12 (meses) / Horas semanais x 52 (semanais)

    Cláusula 26.ª

    Trabalho suplementar

1 - O trabalho suplementar só poderá ser prestado:

    a) Quando as empresas tenham de fazer face a acréscimos temporários de trabalho; b) Quando as empresas estejam na eminência de prejuízos importantes ou se verifiquem casos de força maior ;

    c) Os trabalhadores poderão escusar-se a prestar trabalho suplementar em casos imprescindíveis e justificáveis.

    2 - O trabalho suplementar dá direito a remuneração especial, a qual será igual à retribuição normal, acrescida das seguintes percentagens:

a) 100%, se o trabalho for diurno;

    b) 150%, se o trabalho for nocturno;

    c) 150%, se o trabalho for prestado em dias de descanso semanal, descanso complementar ou em feriados.

    3 - Para efeitos do número anterior, considera-se trabalho nocturno o prestado entre as 20 e as 7 horas.

    CAPÍTULO V

    Retribuição mínima do trabalho

    Cláusula 27.ª

    Retribuição mínima do trabalho

    1 - Considera-se retribuição tudo aquilo a que, nos termos do presente CCT, o trabalhador tem direito, regular e periodicamente, como contrapartida do seu trabalho.

2 - A remuneração certa mínima mensal é a prevista no anexo II.

    Cláusula 28.ª

    Abono para falhas

    1- Os trabalhadores que exerçam a função de caixa terão direito a um subsídio mensal para falhas de 4% sobre a remuneração certa mínima mensal prevista para esta categoria profissional no anexo II.

    2 - Em caso de ausência, o substituto receberá o referido subsídio em relação ao tempo que durar a substituição. Nos meses incompletos o abono será proporcional ao período em que o trabalhador tenha aquela responsabilidade.

    Cláusula 29.ª

    Subsídio de refeição

    Os trabalhadores abrangidos pelo presente CCT têm direito a um subsídio de refeição no montante de ? 4,25 por cada dia completo de trabalho efectivo.

    Cláusula 30.ª

    Documento, data e forma de pagamento

    1 - A empresa é obrigada a entregar aos seus trabalhadores no acto de pagamento da retribuição documento escrito, no qual figurem o nome completo do trabalhador, categoria, período de trabalho a que corresponde a remuneração e discriminação de outras remunerações suplementares, os descontos e o montante líquido a receber.

    2 - O pagamento deve ser efectuado até ao último dia de Trabalho do mês a que respeita, não podendo o trabalhador ser retido para aquele efeito além do período normal do trabalho diário, devendo o pagamento ser efectuado no local de trabalho onde o trabalhador presta a sua actividade ou por outro modo acordado entre o trabalhador e a empresa, em numerário, cheque ou transferência bancária.

    Cláusula 31.ª

    Subsídio de Natal ou 13.º mês

    1 - Os trabalhadores com um ou mais anos de serviço têm direito a um subsídio de Natal de montante igual ao da retribuição mensal.

    2 - Os trabalhadores que tenham completado o período experimental mas não concluam um ano de serviço até 31 de Dezembro têm direito a um subsídio de Natal de montante proporcional ao número de meses de serviço completados até essa data.

    3 - Cessando o contrato de trabalho, a entidade patronal pagará ao trabalhador a parte do subsídio de Natal proporcional ao número de meses completos de serviço no ano da cessação.

    4 - Suspendendo-se o contrato de trabalho por impedimento prolongado do trabalhador, este terá direito:

    a) No ano da suspensão, a um subsídio de Natal de montante proporcional ao número de meses completos de serviço prestado nesse ano;

    b) No ano de regresso à prestação de trabalho, a um subsídio de Natal de montante proporcional ao número de meses completos de serviço até 31 de Dezembro a contar da data do regresso.

    5 - O subsídio de Natal será pago até 15 de Dezembro de cada ano, salvo nos casos de cessação do contrato de trabalho, em que o pagamento se efectuará na data da verificação da cessação referida.

    Cláusula 32.ª

    Diuturnidades

    1 - A retribuição auferida será acrescida de uma diuturnidade de 6% indexada ao valor do salário do grupo V do anexo II por cada três anos de permanência nas categorias sem acesso obrigatório, com o limite de três diuturnidades.

    2 - Para este efeito conta-se o tempo de antiguidade na categoria que o trabalhador tiver à data da entrada em vigor da presente convenção.

    CAPÍTULO VI

    Suspensão da prestação do trabalho

    Cláusula 33.ª

    Descanso semanal e feriados

1 - Os dias de descanso semanal são o sábado e o domingo.

    2 - Os trabalhadores que tenham trabalhado nos dias de descanso semanal ou nos feriados têm direito a um dia de descanso num dos três dias úteis seguintes.

3 - São feriados obrigatórios:

    1 de Janeiro;

    Sexta-Feira Santa;

    25 de Abril;

    1 de Maio;

    Corpo de Deus (festa móvel);

    10 de Junho;

    15 de Agosto;

    5 de Outubro;

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